10/09/2025 10:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:13

Expedição de Carta.
09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000538-84.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edvaldo Salvador da Silva - Pelo exposto, reconhecendo a necessidade de realização de perícia grafotécnica, JULGO EXTINTO O PROCESSO, atinente à ação movida por EDVALDO SALVADOR DA SILVA em face da ELTON FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.0099/95.

Sem imposição de verbas de sucumbência, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual reputo prejudicado o pedido de assistência judiciária.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Ressalvo à autora que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C.. - ADV: JORGE ALBERTO REVAINERA FAGUNDES (OAB 261654/SP)
08/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:48

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
04/09/2025 10:29

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 10:09

Juntada de Mandado
23/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:30

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:15

Expedição de Mandado.
05/04/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:26

Classe retificada de 436 para 14695
13/02/2025 17:20

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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