05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002626-27.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Kelly Monteiro Foroni Moro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

PROFESSOR(A).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).

RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE.

INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE.

ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 (QUE REVOGOU O PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006) CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL.

ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607
31/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:51

Recebido o recurso
06/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:56

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
19/03/2025 22:20

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:27

Expedição de Mandado.
05/12/2024 18:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 13:42

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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