15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007003-82.2021.8.26.0606 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Paulo Rogerio dos Santos (herdeiro de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Valdeci Doria Ramos dos Santos (herdeira de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Sérgio dos Santos (herdeiro de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Rosangela Aparecida Oliveira dos Santos (herdeira de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Benedita Lourdes dos Santos (herdeira de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Inês dos Santos Silva (herdeira de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Jânio dos Santos (herdeiro de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) - - Yoshimi Yonilda Nakamoto dos Santos (herdeira de Paulo Maria dos Santos e Fausta Sebastião dos Santos) e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR desapropriado o imóvel objeto desta lide, parte da transcrição nº 47.901, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, em favor do MUNICÍPIO DE SUZANO; e CONDENAR a autora a pagar aos réus a quantia de R$641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), a título de indenização por desapropriação, com juros compensatórios da diferença entre o preço ofertado e o valor fixado em sentença, de 12% ao ano, desde a imissão provisória, e juros de mora de 12% ao ano contado do trânsito em julgado da sentença.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da diferença entre o valor fixado e o valor oferecido, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Os honorários de advogado também ficam sujeitos à comprovação de propriedade do bem pela parte, nos termos do art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor do Perito.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), LUCIANA RUANO FACHETTI DE AMORIM (OAB 231630/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)
01/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 04:46

Suspensão do Prazo
04/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:02

Ato ordinatório
02/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:52

Suspensão do Prazo
11/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
04/05/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:15

Ato ordinatório
17/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 07:23

Expedição de Certidão.
25/03/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:23

Conclusos para decisão
05/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 07:17

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 08:10

Expedição de Certidão.
03/07/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2023 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:45

Ato ordinatório
16/05/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 07:48

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
04/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
04/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
04/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
01/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:29

Ato ordinatório
28/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2023 08:13

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:23

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:36

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2023 12:16

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 19:46

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 07:31

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 12:00

Juntada de Mandado
28/07/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 15:32

Expedição de Mandado.
26/07/2022 15:10

Ato ordinatório
12/07/2022 17:34

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 10:21

Expedição de Certidão.
02/06/2022 10:14

Expedição de Certidão.
02/06/2022 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 16:37

Concedida a Dilação de Prazo
31/05/2022 12:55

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 08:28

Expedição de Certidão.
13/04/2022 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 09:22

Expedição de Certidão.
12/04/2022 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 17:02

Decisão
07/04/2022 11:09

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 07:52

Expedição de Certidão.
26/03/2022 08:43

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 10:10

Expedição de Certidão.
17/03/2022 07:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:53

Decisão Determinação
16/03/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 18:00

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:45

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:44

Ato ordinatório
04/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 06:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2022 17:14

Expedição de Carta precatória.
02/03/2022 17:14

Expedição de Carta precatória.
25/02/2022 07:40

Expedição de Certidão.
18/02/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:04

Ato ordinatório
16/02/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 05:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 10:39

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 14:08

Decisão
10/02/2022 16:40

Conclusos para despacho
17/01/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 05:52

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2021 23:53

Suspensão do Prazo
08/10/2021 07:30

Expedição de Certidão.
05/10/2021 03:17

Suspensão do Prazo
28/09/2021 04:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 11:48

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 18:19

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 08:45

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Francisco Pedro de Brito Filho

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2009 11:09

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