04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000943-86.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Jean Rodrigo Montani -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 15:33

Conclusos para julgamento
03/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 21:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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