TJSP - 4002480-90.2025.8.26.0361

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002480-90.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ANTONIETA 2ADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) DESPACHO/DECISÃO De início, destaco que compete ao Juiz, nos termos do artigo 321 do CPC, verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC; e, no caso dos autos tem-se que a petição inicial deve ser EMENDADA.

Vejamos:   Em se tratando de execução de despesas condominiais, que possuem natureza de prestação sucessiva e continuada, ou seja, que se prolongam no tempo, nos termos do artigo 323 do CPC, que igualmente se aplica aos processos de execução (CPC, artigo 771, parágrafo único), uma vez operada a cobrança de prestações vencidas, também deverão ser incluídas na cobrança/execução, automaticamente e independentemente de pedido expresso, o valor das prestações vincendas.   Nesse passo, oportuno observar que o art. 292, I, do CPC, é expresso no sentido de que em havendo cobrança de dívida, o valor da causa que deve corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, acrescido dos juros de mora vencidos e outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação.   Em se pretendendo a cobrança de prestações vencidas e das prestações vincendas (CPC, art. 323 cc. art. 771, parágrafo único), nos termos do § 1º do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma do valor de umas (parcelas vencidas) com o valor das outras (parcelas vincendas).   E, no que se refere ao valor das prestações vincendas, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, estas devem corresponder o valor de uma prestação anual (ou seja, o equivalente ao valor de 12 parcelas da atual taxa condominial), por se trata de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano.   Com isso, providencie a parte exequente a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir corretamente o valor à causa; bem como para providenciar o recolhimento do valor diferença das custas judiciais, se o caso, que deve ter por base o valor correto da causa.

Observe-se   Prosseguindo, observo que a parte exequente apresenta planilha do valor do débito R$  1.983,34, com a inclusão de taxas condominiais referentes ao período compreendido entre jul/2023 à fev/2024.  Contudo, da análise dos documentos acostados à petição inicial, não é possível verificar a fixação dos valores correspondentes às despesas condominiais perseguidas nestes autos.  Importante ressaltar que incumbe ao exequente instruir a ação executiva com o título executivo extrajudicial (CPC, ar. 798, I, “a”), que deve trazer a indicação de débito certo, líquido e exigível (CPC, art. 783), sendo nula a execução que tem por base título que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 803, I).   Neste contexto, deverá a parte exequente apresentar os títulos executivos (atas de assembleia que fixaram os valores indicados na planilha, que dão azo à presente execução OU pugnar pela conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprar o valor nominal da cota condominial e demais encargos).   Diante de todo o exposto, providencie o condomínio-exequente a EMENDA da petição inicial, para apresentar os títulos executivos que fixaram os valores objetos desta ação de execução, mediante a apresentação das atas de assembleia de condôminos que fixaram os referidos valores cobrados ou pleitear a conversão desta ação executiva em ação de cobrança (ocasião em que poderá apresentar outros documentos, sem eficácia de título executivo, para comprar o valor nominal da cota condominial e demais encargos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), independentemente de nova intimação.    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.   Intime-se.