TJSP - 1024891-94.2025.8.26.0001

Processo 1024891-94.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Cleusa Liporoni -

Vistos. 1.

Fls. 31 e ss.: recebo como pedido de emenda à inicial.

Providencie a z.

Serventia a correção da classe e do assunto destes autos para "Inventário e Partilha - Inventário e Partilha". 2.

O pedido de justiça gratuita será apreciado após aferição do monte-mor.

Anote-se para fins de controle. 3.

Tendo em vista a comprovação de que Cleusa Liporoni, portadora do RG nº 20.125.757-9 e do CPF nº *35.***.*35-07, é filha da de cujus (fls. 33/35), nomeio-a para o cargo de inventariante, considerando-a compromissada.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4.

Processe-se, devendo a inventariante: apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo alterar o valor da causa para o total do monte-mor e recolher as custas judiciais devidas, observando-se o disposto no artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/03 ("Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs"), se o caso; juntar Certidões de Óbito do cônjuge e do herdeiro pré-falecidos (Luzardo e Paulo Aparecido, respectivamente); juntar Certidão de Casamento atualizada da falecida; juntar Certidão Negativa Municipal do(s) imóvel(is); juntar Certidão Negativa Federal (DRF) em nome da falecida; juntar estimativa de valor venal do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; apresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do NCPC, em peça separada das declarações; recolher o imposto causa mortis.

No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 15/03; juntar CRI(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is); diligenciar a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa mortis diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda; juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016. 5.

No mais, verifico constar da exordial a informação de que a inventariante teriqa substituído a falecida na condição de credora em ação de cumprimento de sentença que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central sob o nº 0035938-67.2018.8.26.0053.

Contudo, de fls. 17/25 não consta comprovação de tal afirmação - há apenas pedido de habilitação de Cleusa na condição de credora em substituição à sua genitora.

Comprove-se pois, com a observância de que estando a inventariante figurando como credora na referida ação, os valores a serem ali percebidos deverão ser excluídos da presente partilha. 6.

Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 7.

Ao Partidor para conferência após o cumprimento integral desta decisão. 8.

Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias.

Na omissão, arquivem-se.

Int. - ADV: MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS (OAB 353359/SP)