10/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:45

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 10:20

Prazo
04/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118233-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Leonardo Modesto da silva e outro - Agravado: Transportadora Rivabren Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS EM NOME DOS EXECUTADOS.

INSURGÊNCIA.

DESCABIMENTO.

A DISCUSSÃO ARMADA ACERCA DA PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO COLHE ÊXITO.

ISSO PORQUE AS AGRAVANTES NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUE O BLOQUEIO ACONTECEU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

A IMPENHORABILIDADE DEVE SER TIDA COMO HIPÓTESE DE EXCEÇÃO, POSTO QUE A EXECUÇÃO, DENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, É NORTEADA PELO DA UTILIDADE, SEGUNDO O QUAL, DEVE SER ÚTIL AO CREDOR.

DESTARTE, CASO SE PASSE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS À IMPENHORABILIDADE DE FORMA EXTENSIVA, A EXECUÇÃO CORRERÁ O RISCO DE PERDER SUA UTILIDADE EM RELAÇÃO AO CREDOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À ATIVIDADE JURISDICIONAL, QUE INCIDE DIRETA E EM CARÁTER EXCLUSIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

BEM POR ISSO, AO FAZER MENÇÃO EXPRESSA À CADERNETA DE POUPANÇA, O ART. 833, INC.

X, DO CPC, EM VIGOR, INDISCUTIVELMENTE, EXCLUIU DA IMPENHORABILIDADE, HIPÓTESE MARCADA PELA EXCEPCIONALIDADE, AS DEMAIS MODALIDADES DE INVESTIMENTO.

COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE NA LEI NÃO EXISTEM EXPRESSÕES INÚTEIS, FORÇOSO CONCLUIR QUE CASO O LEGISLADOR QUISESSE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE PARA AS DEMAIS HIPÓTESES DE INVESTIMENTO DE BAIXO RISCO E RENDIMENTO EXISTENTES NO MERCADO, TÊ-LO-IA FEITO, MÁXIME O LEGISLADOR DE 2015, CERTAMENTE ATENTO À INFLAÇÃO, QUE HÁ ANOS PERMEIA A REALIDADE BRASILEIRA.

COMO NÃO O FEZ INADMISSÍVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

ACÚMULO FINANCEIRO NÃO CONSUMIDO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS.

O SALDO DE CONTA CORRENTE, EM VERDADE, SE CONSTITUI ATIVO FINANCEIRO.

COM EFEITO, A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM, DÁ CONTA DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTA BANCÁRIA COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO.

BEM POR ISSO, SUA CONSTRIÇÃO NÃO EQUIVALE A PENHORA DE SALÁRIO/APOSENTADORIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, A REGRA É A DE QUE TODOS OS BENS DO DEVEDOR RESPONDAM PELO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789 DO CPC), SALVO AS RESTRIÇÕES LEGAIS.

E ESSAS RESTRIÇÕES, JUSTAMENTE POR SEU CARÁTER EXCEPCIONANTE, COMPORTAM INTERPRETAÇÃO LITERAL, NÃO EXTENSIVA, COMO É PRÓPRIO DO TRATAMENTO HERMENÊUTICO DE NORMAS DESSA ESPÉCIE.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ermelindo Nardeli Neto (OAB: 274046/SP) - Wilson Baraban (OAB: 112566/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:20

Acórdão registrado
29/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:32

Julgado virtualmente
19/08/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:24

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 17:05

Prazo
09/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:00

Publicado em
02/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/05/2024 15:05

E-mail expedido juntado
02/05/2024 14:07

Com efeito suspensivo
02/05/2024 00:00

Publicado em
30/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio
29/04/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/04/2024 09:49

Processo Cadastrado
26/04/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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