04/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004926-51.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Helena Brites Prates - Meneses e Mangiolardo Clínica Odontologica Ltda – Oral Sin - Em que pese a intempestividade da contestação, a questão veicula na inicial diz respeito a eventual defeito da prestação dos serviços de implante dentário.

Contudo, para a respectiva aferição, necessária a realização de prova pericial, incabível no Juizado Especial Cível, diante da complexidade do caso (art. 3º, caput, c.c. art. 51, II, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Recurso Inominado.

Alegada má prestação de serviços odontológicos.

Restituição do desembolsado mais danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Recurso exclusivo da empresa demandada.

O deslinde da matéria controvertida exige realização de perícia judicial, para apurar vício na prestação de serviço e no produto (prótese dentária) fornecido.

Imperativa a extinção do feito, com arrimo no artigo 51, II, da lei n.º 9.099/95.

Recurso provido, com extinção do feito, ante a necessidade de prova pericial incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005214-16.2016.8.26.0510; Relator (a): Antonio Fernando Scheibel Padula; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020).

Nestes termos, determino a redistribuição da presente à Vara Única desta Comarca.

Intime-se. - ADV: LINICEY DHAUARA LOPES BAIAO SILVA (OAB 199099/MG), MAITANA MOARA ALVES ARANTES (OAB 470862/SP), IZAMARA INÁCIO (OAB 481236/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:02

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:17

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:27

Audiência Realizada Inexitosa
27/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:03

Expedição de Carta.
24/06/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/06/2025 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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