11/09/2025 12:44

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:43

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:43

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500302-19.2024.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MAXIMILIANO HENRIQUE AUGUSTO DE REZENDE -

Vistos.

Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo hipótese de rejeição liminar à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida, porquanto presentes os requisitos formais do artigo 41 do mesmo Códex.

Prematura a análise das matérias ventiladas pela Defesa nesta fase processual, que serão melhor avaliadas após a colheita da prova, no curso da instrução judicial.

Em que pesem os argumentos defensivos, a fase da absolvição sumária, introduzida pela Lei 11.719/08, destina-se às hipóteses em que o fato evidentemente não constituir crime ou houver manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, salvo a inimputabilidade.

No caso, não se revela possível concluir, de plano, pela ocorrência de nenhuma dessas situações.

Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico.

Como se não bastasse, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito.

Outrossim, cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no artigo 107 do Código Penal).

Nesse sentido: Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717).

Ante o exposto, não estando presentes as hipótese de absolvição sumária, o feito deve prosseguir com a instrução.

Nesse passo, designo o DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 15:15 HORAS para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento (híbrida), a ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet (passo a passo, ao final impresso).

Em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos, por exemplo, devem os interessados comparecerem na sala de Audiências da 1ª Vara Judicial da Comarca de Casa Branca (endereço no cabeçalho).

A sala de audiência virtual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://tiny.cc/xi1s001 (digitar o link na barra de endereço do navegador web, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa Microsoft Teams).

O acesso também está liberado por meio da leitura do QRcode ao final impresso.

Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual.

Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos.

Anote-se que, por ocasião da intimação, nos casos em que o interessado manifestar seu interesse em participar da audiência no formato virtual, por possuir aptidão e recursos tecnológicos para tanto, o senhor Oficial de Justiça deverá solicitar o número de telefone (whatsapp) e o e-mail para envio do link.

Em caso negativo, deverá orientá-lo a comparecer pessoalmente no Fórum local.

Intime-se o réu para comparecimento ao ato.

Fica advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal - "O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo".

Intimem-se a vítima Jussara Durante Piccolo e a testemunha comum Marli Pedro para comparecimento à audiência, a fim de serem ouvidas no processo em epígrafe.

Expeça-se o necessário para a realização do ato.

Intimem-se e cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

SERVIRÁ ESTA DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)
03/09/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2025 03:15:00, 1ª Vara.
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/09/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 02:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
14/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 17:24

Juntada de Ofício
11/07/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:28

Juntada de Mandado
09/09/2024 16:14

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 14:35

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:35

Expedição de Ofício.
11/07/2024 13:00

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2024 12:53

Evoluída a classe de 279 para 10943
24/06/2024 14:42

Recebida a denúncia
20/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045968-73.2025.8.26.0100

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Flavia Andrade Faedo Nabuco de Abreu

Advogado: Gislene Cremaschi Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0010747-72.2016.8.26.0026

Justica Publica

Maicon Nogueira Teixeira

Advogado: Benedito Murca Pires Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1000868-65.2025.8.26.0169

Mariane Pavanini Neris do Carmo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lilian Goncalves Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0004878-55.2023.8.26.0068

Renata de Souza Lima

Cooperativa Habitacional Conex

Advogado: Ricardo Teixeira do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1001526-95.2023.8.26.0222

Luiz Antonio Roldao da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 18:14

Exibir Processo