TJSP - 0020166-54.2017.8.26.0100

1ª instância - 08 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS DE JESUS

CPF *26.***.*80-20

Advogados

FLAVIO DE MEDEIROS SALES

OAB: 250951/SP

CPF *06.***.*13-53

FRANKLIN DE MEDEIROS SALES

OAB: 302995/SP

FLAVIA DANIELLY DE MELO SALES

CPF *12.***.*26-82

Polo Passivo

Partes

ANGELO APARECIDO MENEGHEL

CPF *03.***.*08-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020166-54.2017.8.26.0100 (processo principal 0200187-98.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Carlos de Jesus -

    Vistos.

    I - De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada condição de pobreza.

    Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência.

    Entretanto, a parte não cumpriu o cumpriu o determinado.

    Simplesmente deixou decorrer o prazo sem manifestação alguma, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados.

    Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, REVOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA anteriormente concedida à exequente. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP), FRANKLIN DE MEDEIROS SALES (OAB 302995/SP), FLÁVIA DANIELLY DE MELO SALES (OAB 525996/SP)

  • 12/09/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 10:51

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/09/2025 13:01

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 13:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 21:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2024 00:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/11/2024 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 01:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 01:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2024 17:17

    Expedido Alvará de Levantamento

  • 17/07/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2024 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2023 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2022 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 08/12/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 14:52

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 13:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/08/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 21:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 16:08

    Decisão

  • 24/08/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2021 20:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 16:41

    Decisão

  • 19/08/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.

  • 26/07/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 18:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2021 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2021 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2021 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2021 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2021 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2021 17:37

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2021 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2021 16:40

    Juntada de Ofício

  • 27/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2021 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2021 13:13

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2021 18:51

    Decisão

  • 20/05/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2021 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2021 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/05/2021 10:35

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2021 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 17:23

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2021 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/05/2021 15:21

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2021 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2021 15:22

    Decisão

  • 12/04/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2021 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2021 12:44

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2021 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 22:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 16:31

    Decisão

  • 30/03/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 20:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2021 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2021 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2021 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2021 07:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2021 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 16:16

    Decisão

  • 17/02/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 21:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2021 20:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2021 20:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2021 20:16

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 21:03

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 15:18

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/12/2020 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 11:32

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 18/07/2019 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 15:00

    Decisão

  • 15/07/2019 18:59

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2019 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2019 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2019 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2019 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 18:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 17:25

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2018 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2018 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2018 11:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/10/2018 18:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 14:18

    Decisão

  • 18/10/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 13:49

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/09/2017 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2017 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2017 01:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2017 10:38

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 10:18

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2012

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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