05/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035926-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Roberto Pires Amorim - - Antonio Carlos de Souza - - Maria Goreti Lemos Cardoso - - Paulo Sérgio Franco da Silva - - Roberto Pereira de Araújo -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)
25/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:19

Recebido o recurso
29/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 23:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 18:56

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/06/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:17

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/12/2023 18:32

Conclusos para julgamento
06/11/2023 18:41

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 20:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2023 11:22

Conclusos para julgamento
19/08/2023 07:25

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
30/06/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 21:21

Expedição de Certidão.
29/06/2023 19:55

Expedição de Mandado.
29/06/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:22

Recebida a Petição Inicial
29/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 16:00

Recebida a Emenda à Inicial
21/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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