05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070597-05.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Ana Paula Teixeira de Lima - Banco Votorantim S.A. -

Vistos. 1- A sentença de fls. 395/401 estipulou que impossível determinar o desbloqueio do veículo determinado nos autos do processo nº 1000843-53.2021.8.26.0602 da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, pois não é possível que juiz da mesma instância revise decisão de outro juiz.

Cabe à parte autora, nesse caso, impugnar a decisão daquele juízo por meio de embargos de terceiro, juntando cópia desta sentença que declara como sua a propriedade do veículo bloqueado, requerendo, assim, seu desbloqueio perante o Detran. (fl. 399).

O ofício de fls. 495/498, por sua vez, informa que incabível a transferência do veículo em razão de bloqueios efetuados por juízos das comarcas de Itaquaquecetuba e Salvador.

Reitero, portanto, que é dever da parte autora providenciar a oposição de embargos de terceiros com a finalidade de levantar os bloqueios efetuados a fim de permitir a transferência do bem. 2- Providencie a z.

Serventia a expedição de ofício ao Detran/SP ([email protected]) para que, no prazo de trinta dias do recebimento desta decisão, traga aos autos informações acerca das datas dos fatos geradores dos débitos inscritos sobre o veículo, conforme ofício de fls. 495/498: Débitos do Veículo Taxa de estadia: R$ 0,00 Taxa de guinchamento: R$ 0,00 Taxa de ofício de liberação: R$ 0,00 Débitos de licenciamento: R$ 821.64 Débitos de IPVA: R$ 545.84 Débitos de DPVAT: R$ 0,00 Débitos de multa: R$ 1,257.52 Débitos na dívida ativa: R$ 0,00 Débitos total: R$ 2,625.00 Detalhamento dos Débitos de Multas Órgão: MUNICIPAL Quantidade de Multas: 4 Valor das Multas: R$ 1,257.52 Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, serve como ofício, que deverá ser encaminhado pela serventia, ao Detran ([email protected]), instruindo-o com o ofício de fls. 495/498.

Eventual resposta poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico deste ofício cível: [email protected], indicando-se no 'assunto' do e-mail o número deste processo.

Intime-se. - ADV: ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 18:13

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:47

Juntada de Ofício
21/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2023 03:38

Suspensão do Prazo
24/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 15:38

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:59

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 18:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/06/2023 10:08

Conclusos para julgamento
27/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2023 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
08/02/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2022 21:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2022 06:55

Suspensão do Prazo
09/12/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 14:08

Expedição de Carta.
07/12/2022 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2022 14:46

Conclusos para decisão
30/11/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 19:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 20:31

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 11:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 18:39

Recebida a Emenda à Inicial
07/10/2022 17:18

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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