TJSP - 0006218-63.2025.8.26.0068
1ª instância - 02 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006218-63.2025.8.26.0068 (processo principal 1015499-60.2024.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Jessica Aparecida Silva Santana -
Vistos.
Na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença.
Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por carga/remessa da decisão para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação.
Deve, ainda, no mesmo prazo, informar a existência de débito a compensar em nome do devedor na forma do parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 6º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional da Justiça.
Não sendo impugnada a execução, será determinada a requisição do valor.
Quanto ao pedido de implantação do benefício, deve o autor encaminhar a sentença que serviu de ofício.
Nada a deliberar a respeito.
Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP) -
08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/09/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 15:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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