TJSP - 1503549-43.2019.8.26.0077

1ª instância - 02 Criminal de Birigui

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL TIAGO RAMOS DE FARIAS

CPF *37.***.*86-37

KLEVERSON LUCAS GONCALVES BECERRA

CPF *83.***.*70-03

LUAN FERREIRA RECOARO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JENNIFER BISPO DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IGOR ILAN ARGENTATO

MARCOS VINICIUS ARAGAO DE ALMEIDA

CPF *96.***.*63-36

MARCIO GOMES AGATIELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Roberta da Rocha Campos (OAB 253276/SP) Processo 1503549-43.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kleverson Lucas Goncalves Becerra - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação penal para CONDENAR KLEVERSON LUCAS GONÇALVES BECERRA e GABRIEL TIAGO RAMOS DE FARIAS, qualificados nos autos, como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de provas das condições financeiras dos acusados.

    Os réus preenchem os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, previstos no artigo 44 do Código Penal.

    As penas aplicadas não são superiores a quatro anos e o delito praticado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, razão pela qual as penas alternativas mostram-se socialmente recomendáveis para os acusados.

    Tendo em vista que os réus foram condenados a penas superiores a um ano, com fundamento no § 2º do referido artigo, substituo as penas privativas de liberdade impostas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária a ser paga à entidade a ser especificada pelo juízo da execução que fixo em um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pela mesma duração da pena substituída.

    Na hipótese de descumprimento injustificado das restrições acima impostas, as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

    Os réus poderão recorrer em liberdade.

    Deixo de fixar valor mínimo para indenização, já que não há prova documental suficiente para demonstrar, com segurança, qual o valor do prejuízo experimentado, devendo referida questão ser dirimida no Juízo Cível.

    Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, o disposto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da CF.

    P.R.I.

  • 03/07/2023 16:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/07/2023 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 14:01

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2023 08:49

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 04/06/2023 12:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/06/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2023 11:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 10:07

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/05/2023 09:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:23

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 26/05/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 16:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 15:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/03/2023 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 15:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/03/2023 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 15:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/03/2023 15:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 15:29

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/03/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 15:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/03/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 09:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 09:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:10

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/03/2023 14:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 14:30

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/03/2023 14:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 09:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:15

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 08/12/2022 10:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 08:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 11:23

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/10/2022 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/09/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/09/2022 12:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/09/2022 12:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/09/2022 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/09/2022 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2022 15:54

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2022 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2022 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2022 14:09

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/08/2022 13:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2022 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2022 07:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2022 09:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2022 08:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2022 10:49

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/04/2022 11:28

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 29/04/2022 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2022 11:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2022 18:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2022 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2022 17:38

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/04/2022 17:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/04/2022 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2022 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2022 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2022 08:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 10:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2022 10:21

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/03/2022 23:45

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/03/2022 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2022 14:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2022 14:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 11:22

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/01/2022 11:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2022 09:09

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 12/01/2022 09:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2022 12:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 11:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2021 16:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2021 16:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2021 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2021 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2021 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/11/2021 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2021 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/10/2021 18:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2021 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2021 18:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2021 18:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 18:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2021 18:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2021 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/06/2021 11:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2021 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/01/2021 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2021 18:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2021 18:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2020 02:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2020 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2020 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 20:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2020 11:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2020 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2020 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2020 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2020 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2019 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2019 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 12:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2019 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 16:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2019 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2019 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/09/2019 12:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/09/2019 12:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/09/2019 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 15:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2019 15:12

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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