19/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051457-55.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Márcia Maria de Aquino Gomes -

Vistos.

Considerando a insuficiência do preparo recursal, JULGO DESERTO o recurso.

Isso porque o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê expressamente que o preparo é de responsabilidade da parte e deve ser realizado em 48 (quarenta e oito) horas independentemente de intimação.

Inviável a aplicação subsidiária ao sistema dos Juizados Especiais do art. 1.007, §2º, do CPC, considerando que não há omissão sobre o tema.

Sobre o tema, o PUIL nº 000043-07.2017.8.26.9001: Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer -Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

Veja-se, ainda, o Enunciado nº 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)".

Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se suas determinações finais.

Intimem-se. - ADV: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF)
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:15

Não Conhecido o Recurso
17/09/2025 11:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 01:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:00

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
22/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:15

Julgada improcedente a ação
12/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 01:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 01:05

Convertido o Julgamento em Diligência
29/10/2024 16:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:07

Expedição de Mandado.
01/08/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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