19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025688-59.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarel Lopes dos Santos Junior - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls 59/63, DECLARAR a inexistência da relação jurídica/débito referente ao contrato nº 1105246668, e DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, ou de solicitar a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por conta do referido débito.

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Fls. 211/212: Ciência às partes sobre a penhora efetuada no rosto destes autos.

Mantenha-se a respectiva tarja cadastrada.

Ficam as partes advertidas de que em caso de eventual acordo, o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado ao credor qualquer ato de disposição do crédito.

Ainda, passa a ser o devedor, terceiro em relação à penhora, depositário da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (art. 856 e §§ do Código de Processo Civil).

Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso.

Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa).

Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.

Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital.

O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração".

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MICHELE GURGEL LIMEIRA (OAB 461327/SP)
18/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 10:25

Audiência Realizada Inexitosa
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:34

Expedição de Carta.
24/10/2024 14:33

Ato ordinatório
24/10/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
17/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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