15/09/2025 09:58

Prazo
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141145-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal da Estancia Hidromineral de Poa - Réu: Presidente da Câmara Municipal da Estancia Hidromineral de Poa - Magistrado(a) Nuevo Campos - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO E DESPORTO.LEI 4.463, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECER QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO” ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA LEGALIDADE PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À ATIVIDADE ESPORTIVA EDUCACIONAL NORMA QUE NÃO TRATOU DA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POÁ, NÃO TRATOU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, NEM IMPÔS A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO INCIDÊNCIA DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DESPESA NECESSÁRIA PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA NORMA QUE NÃO TEM NATUREZA DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (ART. 17, LRF), TENDO EM VISTA QUE O ATO IMPUGNADO APENAS INSTITUIU, ABSTRATA E GENERICAMENTE, UM PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA E NÃO FIXOU, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A OBRIGAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI 3.599/DF) AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) - Marcel Eric Ambrosio (OAB: 168935/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:04

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:01

Acórdão registrado
05/09/2025 13:48

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:43

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Improcedência
03/09/2025 13:30

Julgado
28/08/2025 12:14

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/08/2025 17:28

Ato ordinatório
13/08/2025 10:04

Inclusão em Pauta
28/07/2025 19:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 19:15

Despacho À Mesa
14/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:11

Parecer - Prazo - 15 Dias
17/06/2025 17:10

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/06/2025 07:10

AR Positivo Juntado
05/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:05

Prazo
30/05/2025 09:55

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/05/2025 15:17

Expedição de Aviso de Recebimento
20/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:19

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 10:17

Prazo
19/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 16:33

Liminar
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio
12/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 15:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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