19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1514712-96.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANTONIO MAXIMINO FOMENTÃO -

Vistos. 1 - Preliminarmente, cumpra-se o determinado a fls. 216 (item 1). 2 - Fls. 117/119: As alegações da defesa em sede de resposta à acusação não ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em momento processual oportuno.

Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Ademais, indefiro o pedido do(a) réu(ré) de concessão do benefício da justiça gratuita.

Isto porque, a gratuidade da justiça não constitui benesse a ser conferida indiscriminadamente, mas tão somente àqueles que efetivamente comprovem a condição de hipossuficiência, conforme preconiza a Constituição Federal nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV.

E no caso do autos, não há qualquer elemento que infirme esta conclusão, não sendo suficiente o simples pedido ou a mera declaração de fls. 121 para demonstrar que o(a) réu(ré) não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. 3 - Nos termos do parágrafo 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, designo audiência em razão da proposta de acordo de não persecução penal formulado pelo Ministério Público de fls. 39/40, para o dia 12 de novembro de 2.025, às 13h40m.

O ato se dará por videoconferência, visando a celeridade processual, e as partes deverão acessar a Sala de Audiência Virtual, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para realização da conexão (mesmo acima), através do sistema Teams, que não precisa ser instalado no computador ou celular, sendo certo que o usuário poderá utilizá-lo de forma "on-line".

Para tanto, requer-se que o Oficial de Justiça obtenha endereço de e-mail e número de WhatsApp para envio do link ao acusado.

Intime-se o réu e a defesa.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: SAULO TADEU BUENO GARCIA PETRUCI (OAB 511170/SP)
18/09/2025 15:03

Expedição de Ofício.
18/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 10:24

Expedição de Mandado.
18/09/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/09/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2025 01:40:00, 11ª Vara Criminal.
17/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
17/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 16:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/09/2025 08:49

Juntada de Certidão
07/09/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
19/08/2025 15:44

Determinada a citação
19/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 01:32

Suspensão do Prazo
28/10/2024 22:44

Suspensão do Prazo
01/10/2024 12:13

Autos no Prazo
24/07/2024 11:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
11/04/2024 13:16

Expedição de Ofício.
10/04/2024 16:08

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 16:09

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 11:12

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:52

Expedição de Mandado.
29/02/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 09:21

Expedição de Mandado.
19/07/2023 19:32

Expedição de Ofício.
14/07/2023 14:16

Recebida a denúncia
14/07/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
13/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2023 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2023 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 14:27

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:46

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/05/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:00

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/05/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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