15/09/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034232-57.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria do Carmo Sousa - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Hoepers Recuperadora de Credito S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco BMG S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO CETELEM S.A - - Banco Agibank S.A. - Constatado que as rés, em suas contestações, alegaram qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentaram documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação.

Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), KATIA REGINA BLASQUES (OAB 212182/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 78069/MG), ANDRÉ LUÍS SONNTAG (OAB 533529/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), FABIO NICOLINE (OAB 375257/SP)
08/09/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/09/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 12:36

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:11

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
04/08/2025 09:14

Expedição de Mandado.
01/08/2025 08:37

Não confirmada a citação eletrônica
01/08/2025 08:36

Não confirmada a citação eletrônica
01/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:48

Expedição de Mandado.
31/07/2025 11:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:05

Expedição de Mandado.
23/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:00:00, 12ª Vara Cível.
21/07/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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