TJSP - 1001353-09.2023.8.26.0372
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 19:07
Unificação Pai
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09/09/2025 12:00
Prazo
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09/09/2025 12:00
Prazo
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08/09/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:00
Julgado virtualmente
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29/08/2025 13:43
Unificação Pai
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29/08/2025 13:39
Unificação Pai
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29/08/2025 12:00
Prazo
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28/08/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001353-09.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Alexandre Miranda Santos e outro - Embargdo: Estigma de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Acolheram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO.
ERRO MATERIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.
RETENÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BIS IN IDEM.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL EFETIVO DE RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO, OMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL E ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE OBRIGADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.VERIFICADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO FIXAR A RESTITUIÇÃO EM 75% E, AO MESMO TEMPO, PREVER DEDUÇÃO ADICIONAL DE 10%, O QUE RESULTARIA EM RETENÇÃO INDEVIDA DE 35%, VEDADA PELA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO PARA CONSIGNAR QUE A RETENÇÃO DE 25% ENGLOBA TODAS AS DEDUÇÕES CONTRATUAIS DEVIDAS, INCLUÍDAS CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO À PARTE RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO, DEVENDO CONSTAR COMO OBRIGADA A APELANTE/EMBARGADA, E NÃO A APELADA.OMISSÃO CONFIGURADA NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA RECURSAL, SENDO INAPLICÁVEL A REDISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DO ÊXITO MÍNIMO DA APELANTE.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - Mauricio Agostinho Keller (OAB: 311412/SP) - 4º andar -
25/08/2025 15:49
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:49
Julgado virtualmente
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31/07/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 10:35
Despacho
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17/07/2025 11:04
Conclusos para decisão
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10/07/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 14:58
Subprocesso Cadastrado
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10/07/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 14:53
Subprocesso Cadastrado
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03/07/2025 17:20
Prazo
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02/07/2025 00:00
Publicado em
-
01/07/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 18:17
Despacho
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03/06/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/05/2025 11:26
Despacho
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21/05/2025 11:25
Despacho
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19/05/2025 15:05
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 18:52
Subprocesso Cadastrado
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 08:01
Prazo
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07/05/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 15:00
Acórdão registrado
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28/04/2025 14:27
AcórdãoFinalizado
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24/04/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 09:30
Provimento em Parte
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24/04/2025 09:30
Julgado
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 09:30
Sobra
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19/03/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 21:55
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 14:02
Inclusão em Pauta
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20/02/2025 10:43
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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19/02/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 16:07
Conclusos para decisão
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13/12/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 14:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/12/2024 17:25
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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27/09/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 00:00
Publicado em
-
26/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/09/2024 16:58
Conclusos para decisão
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24/09/2024 15:07
Distribuído por sorteio
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24/09/2024 00:00
Publicado em
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19/09/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/09/2024 10:41
Processo Cadastrado
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18/09/2024 16:32
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/09/2024 15:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ajuizamento: 18/05/2023 12:17