12/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:43

Expedição de Ofício.
29/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004233-26.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1500541-73.2025.8.26.0392) (processo principal 1500541-73.2025.8.26.0392) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - APARECIDO DONIZETE TEODORO - Nos termos do parecer Ministerial de fls. 154/155, entendo ser de rigor o acolhimento do pedido.

Pela análise dos documentos de fls. 85 está comprovado o direito invocado pelo peticionante, consubstanciado pela prova da existência do gravame do veículo, bem como a ordem de busca e apreensão emanada pelo Juízo Cível competente (fls. 88).

Desse modo, DEFIRO a liberação do veículo ao legítimo proprietário, mediante juntada de auto de entrega, para fins exclusivamente criminais, sem nenhuma repercussão quanto a eventuais entraves de natureza cível ou administrativa, sem o pagamento de qualquer despesa ou encargo, afinal, trata-se de apreensão decorrente de crime praticado por terceiro, ou seja, a peticionante não deu causa ao depósito do bem no pátio de estacionamento gerido pela administração pública, nem tomou conhecimento prévio acerca da possibilidade de suportar a cobrança de taxas de estadia e guincho.

Oficie-se à DD.

Autoridade Policial para as providências de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos. - ADV: LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), ANA PAULA DA SILVA (OAB 401560/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:42

Apensado ao processo
26/08/2025 15:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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