TJSP - 1006466-87.2023.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Polo Ativo

Partes

FABIO LUIS DA SILVA

CPF *50.***.*86-09

Advogados

WELINTON CESAR LIPORINI

OAB: 398950/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006466-87.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fabio Luis da Silva -

    Vistos.

    Diante da interposição do recurso de apelação pelo(a) requerido, intime-se a parte apelada para a apresentação de contrarrazões.

    Em caso de apresentação de apelação adesiva pelo(a) recorrido(a), intime-se a parte recorrente para a apresentação de contrarrazões.

    Em caso de questão(ões) suscitada(s) em preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito delas, tudo no prazo legal.

    Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens.

    Intimem-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

  • 02/09/2025 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 15:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/09/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006466-87.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fabio Luis da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, assim decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014).

    A atualização dos valores deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

    Sem reexame necessário, nos moldes do preceituado pelo art. 496, § 3º, inc.

    II, do CPC, vez que, desde já, é possível antever que o valor da condenação é inferior ao teto legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jacareí, 29 de agosto de 2025. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

  • 29/08/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:20

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 10/12/2024 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 11:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 10:30

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/12/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:59

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 06/11/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 13:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/10/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 12:24

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/10/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 14:37

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 12/09/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 23:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 14:39

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 11:59

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 04/07/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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