03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016462-25.2022.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Mega Multi Trading Eireli (Por curador) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.I.

CASO EM EXAME. 1.

O RECURSO.

APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA.

AFIRMANDO QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO RÉU NÃO FOI ADIMPLIDA, O AUTOR JUNTOU EXTRATO PARCELADO, DEMONSTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO E PLANILHA DE CÁLCULO.4.

O JUÍZO DETERMINOU A JUNTADA DAS CLÁUSULAS-PADRÃO DO CONTRATO QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO E QUE VINCULA AS PARTES, NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E O AUTOR APRESENTOU EMENDA, AFIRMANDO QUE O REQUERIDO OPTOU POR TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, REALIZADAS POR MEIO DO INTERNET BANKING, SENHAS E CHAVES DE SEGURANÇA. 5.

NÃO SE VERIFICA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PORQUE ELA SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (CPC, ART. 319) E FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DESTA AÇÃO DE COBRANÇA (CPC, ART. 320), POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE ADVERSA.6.

A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ALEGADA NA INICIAL, DA QUAL DECORREU A PRETENSÃO DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO.NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO, MAS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

EVENTUAL IMPRESTABILIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS, NÃO CONFIGURA INÉPCIA DA INICIAL, MAS A FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE LEVAR-SE-Á EM CONTA AO ANALISAR O MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.7.

A SENTENÇA É ANULADA, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 PORQUE AS QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO MM JUÍZO A QUO NÃO ENVOLVEM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSO PROVIDO__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 320 E 321 DO CPC ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar
29/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
02/04/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:25

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 23:53

Conclusos para despacho
25/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
13/05/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 21:10

Expedição de Mandado.
02/02/2024 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 20:34

Expedição de Carta.
14/06/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 10:25

Expedição de Carta.
02/03/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 07:56

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/01/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 17:46

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 11:00

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2022 10:26

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/12/2022 21:38

Conclusos para decisão
12/12/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 14:58

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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