TJSP - 1000183-47.2021.8.26.0606

1ª instância - 03 Civel de Suzano

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 269755/SP

Polo Passivo

Partes

WILLIAN DE L. ALMEIDA LESSA 25445346803

CNPJ: 25.307.073/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000183-47.2021.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Conheço dos embargos de fls. 198/201, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

    Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

    Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

    Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

    Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

    Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada.

    As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

  • 08/09/2025 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:34

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 08/09/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:25

    Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

  • 28/07/2025 19:08

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 11:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 20:20

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 02:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 01:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 11:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 15:23

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 13:06

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 09/08/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 04:51

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2024 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 03:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2024 06:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 11:01

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2024 10:08

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 31/01/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 16:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/12/2023 06:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2023 06:38

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 10:53

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:47

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 22/11/2023 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2023 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2023 21:18

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 07:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2023 14:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 15:04

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 12/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 23:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 15:07

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 20/10/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2022 21:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2022 20:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2021 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2021 22:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2021 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2021 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 22:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/01/2021 21:23

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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