08/09/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001837-74.2025.8.26.0597 (processo principal 1003514-93.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Biothermica Isolamentos Térmicos Eireli - - Reginaldo Pereira Machado - "

Vistos.

Fica o credor intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a planilha de débitos para a exclusão dos honorários advocatícios, vez que incabíveis na espécie, nos moldes do enunciado 97, FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).

Intime-se." - ADV: IVAN INÁCIO BOTEGA (OAB 323719/SP), IVAN INÁCIO BOTEGA (OAB 323719/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:59

Ato ordinatório
14/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:58

Ato ordinatório
30/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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