04/09/2025 11:45

Prazo
04/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2227851-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guaraná Viagens e Turismo Ltda. - Agravado: Andre Ariani Miranda Azevedo - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO DO REQUERIDO, REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 248, §4º, DO CPC, VALIDA A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUANDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SALVO RESSALVA.4.

O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ACEITO SEM RESSALVAS, E O CITANDO NÃO IMPUGNOU O ATO, PRESUMINDO-SE A VALIDADE DA CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É VÁLIDA SE RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA SEM RESSALVAS. 2.

A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 248, §4º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:50

Acórdão registrado
29/08/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 20:21

Julgado virtualmente
27/08/2025 09:50

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:02

AR Positivo Juntado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:43

Prazo
06/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:21

Expedição de Aviso de Recebimento
30/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 18:39

Despacho
19/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 09:14

Despacho
16/09/2024 12:05

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:11

Prazo
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/09/2024 09:01

Despacho
12/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:32

Prazo
07/08/2024 00:00

Publicado em
07/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 15:26

Ato ordinatório
05/08/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2024 13:12

Liminar
02/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio
01/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/08/2024 16:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001722-34.2024.8.26.0453

Maria Laura Barros Khouri Ferreira

Prefeitura Municipal de Balbinos

Advogado: Maria Laura Barros Khouri Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0013527-69.2024.8.26.0554

Ana Maria Frias Martins Franzin

Open Negocios Imobiliarios - Tecnoline N...

Advogado: Carolline Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 03:07

Exibir Processo

Processo nº 9180590-04.2009.8.26.0000

Banco Nossa Caixa S A

Dinorah Crepaldi

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003364-59.2024.8.26.0609

Liberty Seguros S/A

Edilson Dutra dos Santos

Advogado: Cintia Malfatti Massoni Cenize

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2016 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1006207-40.2023.8.26.0568

Paulo Eduardo de Campos e Souza

Sabesp

Advogado: Marco Antonio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 14:31

Exibir Processo