19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003461-62.2022.8.26.0566 (processo principal 1011645-24.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Camila Renata Machado Antonio - Ivanilde Andrade Cornetta - Glh Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda Eou - Vistos, Indefiro o pedido de fls. 357/358.

Por ora, inexistem elementos que demonstrem a necessidade de que seja excepcionada a impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.

Por mais que a pessoa esteja em débito, o mínimo a garantir uma vida digna deve ser preservado. É o que a jurisprudência nominou de mínimo existencial.

Dessa forma, indefiro o pedido de penhora do salário do executado por encontrar óbice no art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Nada obstante, mesmo quando não abrangida pelas exceções legais, tem a jurisprudência admitido constrição de parcela da verba de natureza salarial, se resta comprovado preservação de mínimo existencial e de sobrevivência digna do devedor e sua família.

Entretanto, no presente caso, o exequente não demonstrou que o devedor percebe rendimentos que possibilitariam relativização da impenhorabilidade salarial com preservação do mínimo existencial para sua subsistência.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMANDO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR MENSAL PERCEBIDO NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC - A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS COMPORTA RELATIVIZAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO E.

STJ, DESDE QUE PRESERVADOS MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252001-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Manifeste-se o credor requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se. - ADV: PATRICIA DELICATO MARTINES BARRETO (OAB 139998/SP), HAMILTON BRANDÃO VARELA DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 524654/SP), ANDRE LUIZ VAZ (OAB 473637/SP), HÉRCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP), BRUNO MARIN GIMENES (OAB 348811/SP), ANDRE LUIZ VAZ (OAB 473637/SP), FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP), ANDRE LUIZ VAZ (OAB 473637/SP)
05/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 22:27

Conclusos para decisão
14/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 17:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:18

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:49

Protocolo Juntado
16/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:01

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:37

Penhora Deferida
03/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
03/10/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:13

Juntada de Ofício
20/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:45

Juntada de Ofício
12/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 09:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:32

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 09:19

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
11/07/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 12:22

Suspensão do Prazo
28/02/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 22:25

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:46

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:08

Expedição de Certidão.
14/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 13:48

Juntada de Mandado
22/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:36

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:19

Julgada Procedente a Ação
26/07/2023 12:21

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 13:56

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/05/2023 13:22

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/04/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 10:03

Bloqueio/penhora on line
20/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:30

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 10:35

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 16:55

Expedição de Mandado.
24/08/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 12:54

Conclusos para decisão
13/07/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 10:04

Expedição de Carta.
24/06/2022 10:03

Expedição de Carta.
13/06/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
10/06/2022 10:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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