TJSP - 1020177-57.2025.8.26.0562

Processo 1020177-57.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edson de Almeida Junior -

Vistos. 1.

Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso"(grifei).

Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil.

Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência financeira:cópia dos holerites; cópia da última declaração de imposto de renda; cópia dos extratos de movimentação de todas as contas bancárias, referente ao período dos últimos noventa dias; cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, contas de consumo de água e energia elétrica, condominio.

No mesmo prazo, faculta-se à parte requerente comprovar o recolhimento das custas de ingresso. 2.

Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a revisão de cláusulas do contrato de financiamento de veículo que entabulou com o requerido, sob o argumento que houve capitalização indevida de juros e outras práticas abusivas que elevou o valor das prestações.

Postula tutela provisória para: (a) obstar eventual apontamento em órgãos de proteção ao crédito; (b) permitir o pagamento das parcelas em juízo, nos termos do valor que apurou; (c) suspensão do contrato, com impossibilidade de protesto e manutenção da posse do veículo em seu favor.

Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, contudo, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida, conforme se verá a seguir. 2.1.

Com efeito, a inversão do ônus da prova requerida na inicial somente poderá ser apreciada na sentença ou por ocasião da decisão saneadora, quando se terá um quadro mais amplo das eventuais questões a serem suscitadas nestes autos, se o réu apresentar resposta. 2.2.

O estudo contábil encomendado pela parte autora para a propositura desta ação, nesta fase processual, não pode ser recebido como absoluto, isso no tocante às teses pretendidas na inicial. 2.3.Quando a autora assinou o contrato com o réu, não se insurgiu contra as cláusulas pretendidas na inicial como nulas concordou com o valor das parcelas ajustadas de forma fixa. 2.4.

Ademais, as questões postas demandam análise mais aprofundada, após a imprescindível complementação da relação jurídica processual e da dilação probatória, não sendo possível verificar a probabilidade do direito pretendido em juízo de cognição sumária. 2.5.

A tese firmada por ocasião do Tema 31/STJ (REsp 1.061.530/RS), que trata unicamente da abstenção da inscrição/manutenção de registro em cadastro de inadimplentes, traz dentre seus requisitos cumulativos a demonstração de que haja probabilidade do direito referente à argumentação de que a cobrança questionada seja indevida e de que se funda em jurisprudência do STF ou do STJ, o que, com a devida vênia, não foi demostrado nos autos, embora genericamente alegado pela autora. 2.6.

Posto isso, INDEFIRO os requerimentos apresentados sob a rubrica de tutela provisória. 3.

Após o cumprimento do ítem 1, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)