09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014397-37.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria Helena Banietti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 1,80% AO MÊS E 24,24% AO ANO - PERCENTUAL QUE RESPEITA AQUELE AUTORIZADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 106/2020, QUE PREVIA QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODERIA SER SUPERIOR A 1,80% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP N.º 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS N.º 539 E 541 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EXPRESSAMENTE - PREVISÃO, AINDA, NO CONTRATO, DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 19:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:25

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:12

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:12

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:27

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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