24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Zanetti Pierdomenico (OAB 127738/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Setton Mizrahi (OAB 178823/RJ) Processo 1002647-11.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Oliveira Júnior - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, IFOOD.COM Agência de Serviços de Restaurantes Ltda. (IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) -

VISTOS.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo.

A requerida Ifood é revel, uma vez que não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

De qualquer modo, ainda que não houvesse a revelia com relação a uma das rés, mesmo assim a ação deveria ser julgada procedente em parte.

De que se trata de relação de consumo ninguém duvida.

O Código de Defesa do Consumidor não deixa a menor margem de dúvidas.

Aliás, o Código é expresso em diversos dispositivos.

O artigo 3º, § 2º estabelece de maneira clara que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...).

Vê-se, portanto, que se aplicam as regras do Código do Consumidor ao caso concreto.

De outro lado, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não do autor consumidor.

Ocorre, entretanto, que as rés não cumpriram com os seus misteres.

Tinham o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não contestaram os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos, ou seja, não contestaram o fato de que celebraram o contrato de prestação de serviço com o autor, que descumpriu o pactuado, permitindo a invasão de seus sistemas por fraudadores (Ifood) e deixando de cancelar as operações fraudulentas após o autor cair no golpe do entregador (Banco), e que passaram a enrolar o autor com todo tipo de expediente procrastinatório, fazendo-o de bobo.

Agora, as rés procuram se isentar de responsabilidade, imputando toda a culpa ao autor e ao estelionatário, entretanto, sem o menor sucesso, quer porque a culpa não foi do autor, que foi extremamente diligente e solicitou o cancelamento das operações fraudulentas minutos após terem sido realizadas, quer porque o falso entregador manipulou a máquina leitora do cartão a fim de fraudar os consumidores, empresa detentora da máquina que é parceira da ré, quer porque a ré não providenciou o imediato chargeback das operações de crédito, privilegiando os fraudadores, a empresa detentora da máquina, o banco receptor e a si próprio em detrimento do consumidor, quer porque havia tempo mais do que suficiente para cancelar as operações de crédito, dado que a fatura não tinha sido fechada e as empresas de cartão de crédito efetuam o pagamento às lojas de 01 a 30 dias depois, mas o banco réu preferiu privilegiar a fraude a fim de obter lucro em verdadeira participação na atividade criminosa, quer porque foram os sistemas do Ifood que foram invadidos por fraudadores, propiciando a operação fraudulenta, quer porque o banco poderia ter detectado facilmente a fraude, uma vez que bloqueou diversas tentativas de operações antes das que foram concluídas.

A propósito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa.

De qualquer modo, ainda que não se tratasse de relação de consumo, mesmo assim a ação deveria ser julgada procedente.

Com efeito, não se pode aceitar a argumentação das rés no sentido de que agiram regularmente.

As rés erraram por imprudência e negligência no ato da celebração dos contratos temerários que não poderiam cumprir, no ato de permitir a invasão de seus sistemas, no ato de não realizar o chargeback das operações fraudulentas, no ato das cobranças indevidas, no ato de enrolarem o autor com todo tipo de expediente procrastinatório e no ato da pronta solução do problema, com o cancelamento não só das operações fraudulentas, mas também dos débitos.

A causa, o nexo de causalidade, o resultado danoso e a culpa são fatos comprovados.

Basta se colocar na situação do autor para se verificar que passou por angústia, aflição, dor desnecessária, aborrecimento excessivo, sem contar a enorme frustração e sensação de impotência perante as rés, que lhe impuseram duro e desnecessário sofrimento e o engodo a que o autor foi submetido.

Por outro lado, a indenização deverá ser fixada em R$ 12.000,00, considerando as condições econômicas das partes, o grau de ofensa, a repercussão do ato, os antecedentes da ré, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza etc.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização e declaratória que FRANCISCO OLIVEIRA JÚNIOR move contra ITAÚ UNIBANCO S/A e, em consequência, declaro a inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos e condeno solidariamente as rés ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados ao autor, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e se absterem definitivamente de efetuar novas cobranças dos débitos questionados, sob pena de incorrerem na multa cominatória diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 10.000,00, valor já estabelecido para o efeito de conversão em perdas e danos em caso de descumprimento, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela.

Rejeito, outrossim, o pedido cumulativo de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, uma vez que o deferimento daquele implica no prejuízo deste.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022.

P.R.I.C.

Santos, 21 de agosto de 2023.

LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito
15/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:55

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:27

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:26

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:37

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:44

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:10

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 12:31

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:31

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 08:13

Expedição de Certidão.
17/02/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 09:31

Expedição de Carta.
16/02/2023 09:30

Expedição de Carta.
16/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 12:07

Conclusos para decisão
13/02/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:19

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:55

Expedição de Carta.
10/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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