24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Nilson Antonio Leal Junior (OAB 350517/SP) Processo 1004822-75.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilson Antonio Leal Junior, Nilson Antonio Leal Junior - Reqda: BANCO SAFRA S/A -

VISTOS.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo.

A ação é procedente.

De que se trata de relação de consumo ninguém duvida.

O Código de Defesa do Consumidor não deixa a menor margem de dúvidas.

Aliás, o Código é expresso em diversos dispositivos.

O artigo 3º, § 2º estabelece de maneira clara que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...).

O artigo 52 do mesmo diploma legal também é claro ao estabelecer que serviços que envolvam a outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor é relação de consumo.

Vê-se, portanto, que se aplicam as regras do Código do Consumidor ao caso concreto.

De outro lado, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não do autor consumidor.

Ocorre, entretanto, que o Banco réu não cumpriu com o seu mister.

Tinha o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não contestou os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos, ou seja, não contestou o fato de que imputou inicialmente todo prejuízo pela clonagem de seus cartões ao autor, que suplicou pelo cancelamento dos débitos, elaborou boletim de ocorrência que foi encaminhado à ré, pleiteou o cancelamento do cartão, mas não obteve êxito.

Agora, a ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo, por incrível que possa parecer, que não houve defeito na prestação de serviço.

A ré aduz, ainda, que agiu corretamente, que foi vítima de estelionato e que o autor pretende instituir a banalização dos danos morais, entretanto, sem o menor sucesso, quer porque a ré teria agido regularmente se tivesse disponibilizado imediatamente o dinheiro ao autor ao invés de deixá-lo à mingua, quer porque foram os seus sistemas que permitiram a clonagem do cartão, quer porque a ré propõe uma verdadeira inversão de valores ao sugerir que o autor pretende banalizar o dano moral e alimentar a indústria da indenização, porque, na realidade, estamos diante da indústria da fraude e dos maus tratos aos consumidores, que sofrem com a péssima prestação de serviço e ainda recebem a pecha de quererem enriquecer às custas alheias, quando o que ocorre é justamente o contrário.

A ré, como de costume, prefere permanecer inerte com o óbvio propósito de se isentar de responsabilidade.

O serviço prestado pela ré é defeituoso, nos precisos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porque não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias capituladas no próprio dispositivo legal.

Realmente, o sistema da ré é falho e inseguro e permite a fraude e ela é responsável pela fraude que permite que se pratique em seus sistemas e com seus cartões.

São inúmeros e inúmeros casos similares de clonagem de cartão da ré, mas ela tem coragem de alegar que os seus sistemas são infalíveis, bastando um levantamento no cartório do distribuidor desta Comarca e das demais para se ter certeza desta assertiva.

De fato, basta o cartão com chip ser passado através da tarja que ele também possui na máquina receptora do cartão para que ele esteja prontamente clonado através do dispositivo chupa cabra ou outro equivalente.

Os cartões vêm com chip e tarja e todos os dados podem ser obtidos através da tarja, porque muitos estabelecimentos comerciais não possuem ainda a máquina exclusiva para chip e são obrigados a passar a tarja do cartão, ocorrendo a clonagem.

Logo, o sistema não é infalível, como pretende fazer crer a ré.

Como se não bastasse, as senhas pessoais são filmadas pelos próprios caixas eletrônicos da ré e por câmeras clandestinas neles fixadas ou fixadas nos diversos estabelecimentos comerciais que operam as máquinas de cartões de crédito.

Ora, na hora de passar o cartão e de digitar a senha o atendente do estabelecimento vira a cara, mas a câmera atrás do consumidor filma toda operação, inclusive a senha do consumidor.

Como a máquina leitora do chip já está previamente fraudada para obter os dados do cartão, somada à filmagem da senha, a fraude está perpetrada, mas a ré ainda tem coragem de dizer que o autor é fraudador de si próprio e que os seus sistemas são infalíveis.

Na verdade, estelionatários se fizeram passar pelo detentor do cartão legítimo, efetuando as operações fraudulentas com o cartão clonado, adveio a cobrança indevida e a falta de pronta solução ao problema, isso para não se falar nas fraudes praticadas via Internet, onde sequer a senha do cartão é informada e muito menos para se falar nos milhares de casos de clonagem de cartões com chip, tecnologia que já se revela ultrapassada e facilmente manipulada por estelionatários que clonam os cartões de todos os bancos.

A ré nunca sabe o que ocorre nos seus sistemas, sempre diz que as operações são legítimas e realizadas pelos consumidores portadores dos cartões, sempre diz que o cartão foi extraviado, sempre diz que os familiares dos consumidores podem ter se utilizado do seu cartão e, na verdade, estamos diante de mais um caso conhecido de clonagem de cartão, aliás, um fato público e notório. É impossível crer que o autor fraudasse a si próprio, como pretende fazer crer a ré.

Ninguém em sã consciência daria um tiro no próprio pé, porque as fraudes são praticadas contra terceiros.

Aliás, não há que se falar também em fato exclusivo de terceiro.

O sistema da ré falhou, permitiu a fraude e ela é responsável pela guarda que prometeu cumprir e não o fez.

A ré tinha o dever de demonstrar que o autor apresentou versão inverídica, mas não o fizera.

Deveria ter comprovado a culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, mas nesse sentido nada ocorreu.

A fraude é de saltar aos olhos, as operações foram realizadas em países estrangeiros (China e Paraguai).

A ré acostou aos autos as operações realizadas no Paraguai, onde se constata que não se tratava do autor e de sua esposa, conforme se pode evidenciar na gravação no depoimento pessoal do autor.

Como se não bastasse, é sempre bom lembrar que nos termos do artigo 14 do mesmo Código do Consumidor, a responsabilidade do prestador dos serviços é objetiva, independe de culpa e nem seria preciso a demonstração da culpa no Banco réu.

De qualquer modo, ainda que se tratasse de culpa aquiliana, mesmo assim, forçoso se torna concluir que não restou demonstrada a culpa exclusiva do autor, o que não se pode dizer com relação ao Banco réu.

Bastante oportuno é o entendimento do professor Aguiar Dias transcrito na obra Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, 6ª edição, página 249, nos seguintes termos: O depósito bancário é, com efeito, considerado depósito irregular de coisa fungível.

Neste, os riscos da coisa depositada correm por conta do depositário, porque lhes são aplicáveis as disposições acerca do mútuo (Código Civil, artigo 1.280).

Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao Banco toca suportar os prejuízos.

Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. (Da Responsabilidade, cit., v.1, nº 150-A).

Ora, diante da evidência de que não restou demonstrada ou comprovada a culpa do autor, impõe-se a aplicação do Código do Consumidor, devendo o Banco assumir o prejuízo pela guarda do que lhe competia, uma vez que se trata de responsabilidade contratual ou objetiva, que só poderia ser elidida uma vez demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu.

Na realidade, a ré nunca assume o prejuízo, ora imputa todo prejuízo aos consumidores, ora imputa o prejuízo às suas lojas credenciadas que mantêm as máquinas de cartões de crédito, ora imputa toda responsabilidade aos bancos que administram as contas, ora imputa toda responsabilidade aos estelionatários, quando, na verdade, como vimos, a responsabilidade é da ré.

Por outro lado, quanto aos danos morais, a causa, o resultado danoso, o nexo de causalidade e a culpa são fatos comprovados.

A ré errou por imprudência ou negligência no gerenciamento do seu sistema, permitindo a clonagem do cartão e falhou na pronta apuração dos fatos e no pronto ressarcimento ao autor, que permaneceu apenas com a cobrança, não pode se utilizar da conta, não pode cumprir com suas obrigações habituais e é tido como possuidor de conta de alto risco por falha do sistema bancário da ré.

Ele passou por dor desnecessária, angústia, aflição e teve que suportar as falhas do sistema bancário.

A indenização, considerando as condições econômicas e sociais das partes, o grau de ofensa, a repercussão, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza etc. deve ser fixada em R$ 20.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização e declaratória que NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR move contra BANCO SAFRA S/A e, em consequência, declaro a inexistência dos débitos questionados nestes autos, inclusive dos encargos decorrentes, e condeno a ré ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados ao autor, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a se abster definitivamente de efetuar novas cobranças dos débitos questionados nestes autos, de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, de incluir as compras questionadas nas faturas do cartão de crédito e de lançar os valores na conta corrente do autor, sob pena de incorrer, respectivamente, na multa cominatória mensal de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento (cobranças) e na multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento (inscrição), observado o teto limite agora majorado a R$ 20.000,00, mantendo definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, bem como, a restabelecer o crédito do autor e os contratos celebrados, no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer na multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 20.000,00.

Excluo, outrossim, sem julgamento de mérito, o pedido de consignação em pagamento que não é apropriado ao Rito do Juizado Especial Cível.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022.

P.R.I.C.

Santos, 21 de agosto de 2023.

LUIZ FRANCISCO TROMBONI Juiz de Direito
18/08/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:30

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:28

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/04/2023 11:53

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 16:45

Conclusos para decisão
05/04/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
31/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 11:02

Expedição de Carta.
03/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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