29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016530-16.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Anacleto Gomes de Moua - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 5, XXXV, CF.

Não há que se falar em prescrição, visto que ainda vigente o contrato celebrado entre as partes, sendo possível a discussão acerca da validade deste.

Em relação aos danos morais, eventual prazo prescricional tem como termo inicial a data do conhecimento do dano, motivo pelo qual entendo que não há que se falar em prescrição.

Indefiro o pedido de conexão entre as demanda, porquanto tratam-se de contratos distintos, não havendo risco de decisões conflitantes.

No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, cinge-se a controvérsia fática (i) a existência de contratação dos serviços prestados pela ré; (ii) autenticidade da assinatura da autora; (iii) se devida a repetição do indébito; (iv) se há dano moral.

Considerando-se que a parte autora relata não ser sua a assinatura aposta no instrumento contratual, necessária a produção de prova pericial grafotécnica.

Inicialmente, consigno que, com fulcro no art. 429, do CPC: Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nessa toada, considerando que a parte autora impugna a assinatura aposta no contrato, é do réu o ônus de produzir a prova de perícia grafotécnica, tanto mais porque o art. 428, inciso I, do CPC, dispõe expressamente que: Cessa a fé do documento particular quando: I for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.

E, ainda, em sede de repetitivo Tema 1.061(fls.327): Cumpre ressaltar que o E.

Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1.061, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, em sede de recursos repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Portanto, considerando-se que a parte autora relata não ser sua a assinatura aposta no instrumento contratual, necessária a produção de prova pericial grafotécnica, sendo ônus do requerido o custeio da prova.

Assim, ante o ora exposto, compete ao requerido adiantar os honorários periciais.

Para tanto, nomeio perita a Srª.

Lilian DAndrea Cinelli Mori, a qual deverá ser intimada para os fins do art. 465, §2° do CPC, isto é, para apresentar sua proposta de honorários em 05(cinco) dias.

Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo de 05(cinco) dias.

Nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação ou a ratificação dos quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 20:58

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 08:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 19:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 08:20

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:16

Expedição de Carta.
10/09/2024 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1049157-44.2018.8.26.0114

Tamella Moronta Rodrigues

Ricardo Aparecido Avelino

Advogado: Aurea Moscatini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1034218-52.2024.8.26.0016

Janine Domingos Campos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ana Carolina Martins Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1003707-15.2023.8.26.0337

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Walternei Mendes de Souza

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1002186-05.2018.8.26.0048

Cristiane Ferrari Gaya

Elio Osmar Gaya

Advogado: Adriano Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2018 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0002461-36.2025.8.26.0529

Caio Alessandro Xavier da Cruz

Filipe Marcondes Luchtenberg

Advogado: Caio Alessandro Xavier da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2021 13:18

Exibir Processo