28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001593-40.2002.8.26.0634 (apensado ao processo 0001532-82.2002.8.26.0634) (634.01.2002.001593) - Execução Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa - De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP)
27/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 07:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:01

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
10/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
02/03/2025 09:55

Suspensão do Prazo
25/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:29

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:20

Suspensão do Prazo
17/06/2024 14:24

Arquivado Provisoriamente
17/06/2024 10:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/05/2024 09:45

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
04/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 10:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:04

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/03/2023 11:15

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/12/2022 09:49

Expedição de Certidão.
08/12/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 12:01

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:03

Conclusos para despacho
27/10/2022 21:52

Suspensão do Prazo
28/04/2022 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:35

Remetido ao DJE para Republicação
02/02/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:15

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:14

Proferido Despacho
01/02/2022 18:10

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 21:58

Suspensão do Prazo
03/12/2021 03:52

Suspensão do Prazo
13/04/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 14:04

Expedição de Certidão.
24/02/2021 14:04

Decisão
23/02/2021 21:40

Conclusos para decisão
22/02/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 17:39

Processo Digitalizado
04/12/2019 15:30

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
11/03/2019 15:16

Recebidos os autos do Advogado
11/01/2019 11:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/11/2018 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/10/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 09:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2017 10:13

Proferido Despacho
13/01/2017 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2017 14:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2015 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/01/2009 00:00

Apensamento
16/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2008 00:00

Despacho Proferido
29/05/2008 00:00

Aguardando Expedição
27/05/2008 00:00

Despacho Proferido
16/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/12/2007 14:24

Recebimento de Carga
04/12/2007 16:55

Carga ao Advogado
25/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/03/2007 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2005 00:00

Aguardando Retirada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2007

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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