TJSP - 1000718-27.2021.8.26.0104
1ª instância - Vara Unica de Cafelandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 12:10
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000718-27.2021.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Bispo do Nascimento - Tokio Marine Seguradora S/A - - Lins Agroindustrial S.a. e outro -
Vistos.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo se nega terminantemente em realizar o depósito dos honorários médico-periciais arbitrados em R$ 883,00, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008, ao arrepio do Comunicado Conjunto 258/2024 e Resolução 910/2023, considerando que a parte autora é benefíciária da gratuidade da justiça e, pela decisão de fls. 926/929 foi nomeado perito o Dr.
César Montenegro Kuhnert Dourado, sendo a parte cabente ao autor beneficiário da gratuidade da justiça a ser arcada pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme art. 2º, § 1º da Resolução nº 910/2023: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 1º - O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade da gratuidade da justiça será afetado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça." O perito nomeado cumpriu integralmente o trabalho, apresentando o laudo pericial, tudo nos termos dos normativos vigentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo de rigor que a Fazenda do Estado, por esta r.
Secretaria arque com o valor arbitrado por este Juízo, R$ 883,00, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008, valor esse em consonância com o valor da causa, R$ 1.387.510,00, em 01/06/2021.
Posto isso, requisite-se ao Exmo Dr.
Secretario de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo que tome as providências necessárias no sentido de determinar o imediato depósito em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, dos honorários periciais de R$ 883,00 (oitocentos e oitenta e três reais).
Via desta decisão digitalmente assinada servirá de Ofício, a ser encaminhada via e-mail institucional, acompanhada com as cópias de fls. 926/929; 1102/1103, 1111/1116, 1118 e 1133/1135.
Sem prejuízo, intime-se o Sr.
Perito para responder aos quesitos complementares (fls. 1125/1128, 1129/1132 e 1133/1135).
Prazo: 15 dias.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência. - ADV: HELLEN SIMONI RIOS (OAB 186336/SP), RAFAEL FERNANDO PAES (OAB 253430/SP), MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/SP), DANIELA MARQUES AMBROSIO (OAB 286505/SP), JOELMA CRISTINA AZEVEDO (OAB 333956/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP) -
25/08/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 20:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 11:32
Juntada de Ofício
-
17/06/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 09:49
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2025 13:33
Juntada de Mandado
-
13/05/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 10:00
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2025 21:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 09:31
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 08:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 12:48
Ato ordinatório
-
24/05/2024 12:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2024 17:55
Expedição de Mandado.
-
14/05/2024 12:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
-
10/05/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 08:57
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 05:25
Juntada de Petição de Réplica
-
23/02/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 17:14
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
21/02/2024 05:37
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 16:06
Expedição de Mandado.
-
29/01/2024 14:59
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 12:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2024 12:35
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 01:32
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 18:38
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 15:51
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 15:37
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 09:55
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 11:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/02/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 21:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2022 22:05
Decisão
-
17/04/2022 21:53
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 10:44
Juntada de Petição de Réplica
-
28/11/2021 09:59
Suspensão do Prazo
-
08/11/2021 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2021 18:15
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 19:28
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2021 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 16:13
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
-
20/09/2021 14:00
Audiência Realizada Inexitosa
-
20/09/2021 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 17:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
13/09/2021 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 08:47
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2021 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/09/2021 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2021 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 18:00
Decisão
-
27/08/2021 12:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2021 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2021 16:20
Conclusos para decisão
-
25/08/2021 10:00
Decisão
-
24/08/2021 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 12:30
Expedição de Carta.
-
24/08/2021 12:30
Expedição de Carta.
-
24/08/2021 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2021 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 17:41
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 14:57
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
-
12/08/2021 14:57
Ato ordinatório
-
12/08/2021 14:55
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2021 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
12/08/2021 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2021 12:40
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
25/06/2021 20:52
Decisão
-
14/06/2021 18:59
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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