29/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001034-14.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Angela Aparecida Ferracine Caramelo - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 605/606).

Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do pedido (fls. 617/626).

Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora.

Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo.

A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E.

Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento.

Ação Civil Pública.

Caderneta de Poupança.

Expurgos Inflacionários.

Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ.

Insurgência manifestada pela parte exequente.

Cabimento.

Termo final de atualização do valor devido.

Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior.

Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial.

Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC.

Precedentes.

Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024).

Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ.

Intimem-se. - ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:56

Expedição de Ofício.
07/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:14

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:46

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
23/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:23

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
16/12/2022 02:43

Suspensão do Prazo
08/12/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 18:54

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:44

Expedição de Certidão.
18/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:12

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:59

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 07:54

Expedição de Certidão.
24/04/2021 23:18

Suspensão do Prazo
14/02/2021 00:52

Suspensão do Prazo
23/12/2020 04:24

Suspensão do Prazo
16/07/2020 03:52

Suspensão do Prazo
07/07/2020 10:57

Expedição de Certidão.
26/05/2020 21:09

Suspensão do Prazo
08/05/2020 21:11

Suspensão do Prazo
09/04/2020 22:58

Suspensão do Prazo
22/01/2020 23:24

Suspensão do Prazo
29/11/2019 14:06

Expedição de Certidão.
27/07/2019 22:24

Suspensão do Prazo
10/04/2019 10:49

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 17:28

Mantida a Decisão Anterior
15/02/2019 15:42

Conclusos para despacho
12/02/2019 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 20:30

Decisão
29/10/2018 12:53

Conclusos para decisão
04/07/2018 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 13:38

Proferido Despacho
12/06/2018 14:31

Conclusos para despacho
04/05/2018 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2018 11:35

Juntada de Certidão
27/02/2018 11:20

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
23/02/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2018 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 14:58

Conclusos para despacho
05/09/2017 09:14

Expedição de Certidão.
09/02/2017 10:10

Expedição de Certidão.
04/11/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 09:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/10/2016 10:22

Conclusos para despacho
06/10/2016 15:51

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2016 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 14:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 11:20

Ato ordinatório
29/09/2016 10:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/09/2016 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2016 08:52

Expedição de Carta.
26/08/2016 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 15:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 10:01

Proferido Despacho
07/07/2016 15:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2016 15:05

Conclusos para despacho
12/05/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2016 16:59

Mantida a Decisão Anterior
29/03/2016 11:56

Conclusos para despacho
23/03/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 18:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/02/2016 09:57

Expedição de Certidão.
03/12/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2015 09:51

Proferido Despacho
19/10/2015 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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