28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500575-56.2023.8.26.0024 - Processo Digital - Apelação Criminal - Andradina - Apelante: LEANDRO FERREIRA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:13

Prazo Intimação - 10 Dias
27/08/2025 16:13

Prazo
27/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:55

Recurso Extraordinário
27/08/2025 13:55

Despacho
26/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:29

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:35

Despacho
22/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 30 Dias
11/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:34

Julgado Virtualmente
05/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
30/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:23

Prazo Intimação - 30 Dias
25/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/04/2025 10:18

Julgado Virtualmente
22/04/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:43

Prazo Intimação - 10 Dias
25/10/2024 07:29

Distribuído por sorteio
24/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 16:13

Processo Cadastrado
24/10/2024 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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