TJSP - 1009695-88.2025.8.26.0032
1ª instância - 01 Civel de Aracatuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009695-88.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rafael Veículos Birigui Ltda - - Natan Intermediação de Negócios Ltda - José Armelindo de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide; b) condenar o réu a restituir às autoras os valores pagos, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o desembolso, acrescido de juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo, desde a citação; c) determinar que, após o integral pagamento da condenação, as autoras restituam o veículo ao réu no estado em que se encontra, mediante a devida comunicação para a retirada.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: ADRIANA FERNANDES COLÓCA (OAB 411939/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP) -
29/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:06
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 15:15
Juntada de Petição de Réplica
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08/08/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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06/08/2025 18:35
Juntada de Petição de contestação
-
31/07/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 10:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/06/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 09:15
Juntada de Certidão
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26/06/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 18:51
Expedição de Carta.
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26/06/2025 18:51
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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29/05/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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