09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002280-43.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo Almir Menezes Ferraz - - Maria Lucia Constantino Ferraz - Dom José Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda firmado, liberando desde já a unidade em favor da ré, devendo a requerida restituir todos os valores pagos pelos autores, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do pagamento (fls. 04), até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros legais pela SELIC, desde o trânsito em julgado da sentença, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24.

Poderá a requerida reter 25% do valor total das prestações, a título de despesas administrativas, desde a data do pagamento (fls. 04), até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros legais pela SELIC, desde o trânsito em julgado da sentença, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24.

Assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A requerida arcará com o pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da condenação e o trabalho desenvolvido pelo patrono.

P.I.C. - ADV: HANNAH OLIVIA COCHAV CAVALCANTE (OAB 322423/SP), HANNAH OLIVIA COCHAV CAVALCANTE (OAB 322423/SP), JULIANA ROVERÇO SANTOS (OAB 193404/SP)
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 14:57

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:43

Expedição de Carta.
10/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
01/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003676-76.2010.8.26.0366

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Walter Giraldi

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2010 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1001844-16.2023.8.26.0663

Banco Santander

Douglas Martinho da Costa

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0003778-09.2025.8.26.0161

Leilson Ferreia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0016035-36.2024.8.26.0053

Marlene Martins de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Henrique Nero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0003534-35.2022.8.26.0016

Carlos Ramirez de Oliveira Garcia

Grupo Realize de Moveis Planejados

Advogado: Marcelo Gamboa Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2016 10:21

Exibir Processo