29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007097-49.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Victor Figueira Arcuri - Hortus Comércio de Alimnetos S.a -

Vistos.

Conforme certificado pela DD.

Serventia (certidão retro), postula o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Possível a apreciação do pedido neste grau, ante o disposto no art. 43 da Lei 9.099/1995.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado por não vislumbrar a plausibilidade do alegado, nem risco de dano irreparável à parte recorrente.

Ademais, eventual cumprimento provisório da sentença depende de provocação da parte, além de caução para o levantamento de valores, o que a afasta o alegado risco de dano irreparável.

Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43 da Lei 9.099/95 e Enunciado 116 do FONAJE.

A parte contrária já apresentou contrarrazões.

Ao Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. 2) Nego seguimento ao recurso adesivo do autor, visto que incabível no sistema simplificado dos Juizados por ausência de previsão legal.

Nesse sentido: ENUNCIADO 88do FONAJE - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro- Florianópolis/SC).

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), PRISCILA VIEIRA BAHIA (OAB 23689/ES), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Recurso adesivo
14/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 12:41

Conclusos para julgamento
05/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 14:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 02:57:27, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:06

Juntada de Mandado
17/10/2024 10:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:18

Autos no Prazo
07/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:53

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034730-57.2025.8.26.0100

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Odebrecht Realizacoes Imobiliarias S/A

Advogado: Candido da Silva Dinamarco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2010 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0007163-61.2009.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Adriana Maria Carreira Pacheco ME

Advogado: Maria Laurentina Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2010 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0007163-61.2009.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Adriana Maria Carreira Pacheco ME

Advogado: Maria Laurentina Soares

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002724-77.2019.8.26.0400

Jc Olimpia Aluguel de Equipamentos LTDA.

Carlos Alberto Grandolfo

Advogado: Simoni Antunes Peixe Ilario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2019 20:47

Exibir Processo

Processo nº 1003549-06.2025.8.26.0590

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Carla Correa de Carvalho

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 17:44

Exibir Processo