01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029033-98.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: SOUZA PADOAN CONSTRUTORA LTDA - Embargdo: Expertise Projeto, Construções e Reforma LTDA - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 1029033-98.2022.8.26.0405/50000 Relator(a): ARANTES THEODORO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº 53.814 Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que, em autos de ação indenizatória, indeferiu pedido de concessão de gratuidade processual.

A embargante sustenta que houve contradição no decidido porque ao interpor a apelação ela apresentou documentos de fls. 1072 a 1100, que comprovavam sua atual situação de hipossuficiência econômica, mas não foram devidamente analisados, sendo que a recusa à gratuidade configurou afronta ao princípio do acesso à Justiça. É o relatório.

Como se confere a fls. 1125, a decisão textualmente indicou as razões de fato e de direito pelas quais concluiu que o pedido de gratuidade não podia ser atendido, tendo a propósito tratado especificamento dos pontos ora indicados pela embargante.

Assim, lá se consignou que no curso do feito a apelante foi chamada pelo Juiz a dar prova da falta de recursos financeiros, mas acabou por recolher as custas, a evidenciar que na realidade detinha condições de arcar com as despesas processuais.

A isso se acrescentou que acrescentou que conquanto benefício daquela ordem possa serrequerido a qualquer tempo (artigo 99 do CPC e Lei 1.060/50), para em grau de recurso obtê-lo o litigante há de demonstrar ter se alterado a sua situaçãoeconômica, mas essa revelação a recorrente aqui não trouxe.

Note-se que, como lá se vê, na decisão embargada foram expressamente consideradas as peças ora indicadas pela litigante, tendo se constatado que elas não mostravam ter se agravado a situação econômica da postulante comparativamente à época do primeiro pedido.

Não se identifica, pois, contradição a ser sanada.

Ademais, pelo sistema da lei a contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a que ocorre entre as proposições do acórdão e a conclusão nele expendida.

Não, portanto, a que resulta do confronto entre essa conclusão e a que o litigante almejava obter à vista de sua convicção pessoal sobre os fatos ou dispositivos normativos.

Ora, o que nos embargos se assevera não corresponde à primeira situação, mas à segunda.

Em verdade o que aqui se alega sob aquele rótulo meramente camufla o propósito infringente dos embargos, mas se há de lembrar que tal recurso não se presta a obter revisão de julgado mediante novo exame do que ele trazia.

Em suma, os embargos ficam rejeitados.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

ARANTES THEODORO Relator - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs: Maira Namie Kawamoto Simões (OAB: 264547/SP) - Antonio Jadel de Brito Mendes (OAB: 120278/SP) - Maria Leopoldina Paixão E Silva P.

Cordeiro (OAB: 192471/SP) - 5º andar
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/03/2025 20:31

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 12:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
29/08/2024 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:13

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:00

Conclusos para julgamento
31/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:47

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2023 13:03

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:48

Conclusos para julgamento
16/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 21:28

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 18:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:47

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 17:58

Expedição de Carta.
03/05/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 12:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:09

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:00

Expedição de Carta.
07/03/2023 15:59

Expedição de Carta.
07/03/2023 15:59

Expedição de Carta.
07/03/2023 15:59

Expedição de Carta.
07/03/2023 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/03/2023 20:54

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:07

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:26

Conclusos para despacho
07/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 17:59

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 20:50

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 14:58

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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