04/09/2025 02:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000392-71.2025.8.26.0008/SPAUTOR: LUCAS LIMA DE ARAUJOADVOGADO(A): WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101)RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAIsto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas ?b.1? e ?b.2? deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022.c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C..
02/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão - 01/09/2025 16:35:31)
07/08/2025 19:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
07/08/2025 16:16

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 07/08/2025 16:00. Refer. Evento 4
07/08/2025 11:32

Juntada de Petição
06/08/2025 18:38

Juntada de Petição
06/08/2025 11:49

Juntada de Petição
04/08/2025 17:18

Juntada de Petição
04/08/2025 17:17

Juntada de Petição - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 11
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 10
06/05/2025 07:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2025 07:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 13:35

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 10:21

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2025 10:18

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 07/08/2025 16:00
30/04/2025 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS LIMA DE ARAUJO. Justiça gratuita: Requerida.
30/04/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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