10/09/2025 21:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:52

Incidente Processual Instaurado
29/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010744-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jandira Correa Amancio -

Vistos.

O Estado de São Paulo concordou com os cálculos, mas desde que constasse da requisição os valores dos descontos obrigatórios (2% da contribuição para assistência médica, e 11% da contribuição previdenciária) .

A parte credora se insurgiu, alegando que foi vedado o desconto das referidas contribuições por ocasião do peticionamento da requisição.

Fundamento e decido.

Sobre os valores devidos, deverão incidir os referidos descontos, dada a natureza remuneratória da verba, e isso porque os valores pagos a título de de exercício das atividades em delegacia de classe superior e acrescem-se ao salário-base dos servidores públicos.

Portanto, com razão a parte executada no sentido de que incidem os descontos de obrigatórios a.) de contribuição para assistência médica (2%) , e b.) de contribuição previdenciária (11%).

Assim, é legítima a incidência dos descontos obrigatórios mencionados, razão pela qual devem constar expressamente na requisição de pagamento.

Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 21:24

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:08

Homologado o Cálculo
16/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 23:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 05:02

Suspensão do Prazo
27/11/2024 21:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/11/2024 20:08

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 04:37

Suspensão do Prazo
06/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:13

Julgada Procedente a Ação
23/07/2024 17:45

Conclusos para julgamento
23/07/2024 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
28/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:56

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:22

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2024 14:16

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2024 01:24

Suspensão do Prazo
29/04/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 19:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:40

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/03/2024 10:23

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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