01/09/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001055-61.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela autora BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Decido.

O benefício da assistência judiciária gratuita constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinado àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, estabelece presunção relativa de hipossuficiência para aqueles que declaram tal condição.

Contudo, essa presunção pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No caso em análise, embora a requerente tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os extratos bancários juntados aos autos, referente à conta no Banco do Brasil, revelam situação econômica incompatível com a alegada necessidade do benefício.

O extrato da conta corrente da autora, referente ao período de 01º a 31 de julho de 2025, demonstra intensa movimentação financeira que totaliza mais de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em apenas um mês.

Verificam-se múltiplos depósitos diários via ATM, operações PIX de valores consideráveis e movimentação constante que evidencia capacidade econômica substancial.

A análise detalhada revela operações como depósitos de R$ 2.600,00, R$ 2.000,00, R$ 1.450,00, R$ 1.200,00, entre outras de valores expressivos, demonstrando fluxo financeiro regular e significativo.

Tal movimentação bancária contraria frontalmente a alegação de hipossuficiência econômica. É importante destacar que a concessão indevida do benefício da justiça gratuita implica prejuízo ao erário público e viola o princípio da moralidade administrativa.

O benefício deve ser concedido exclusivamente àqueles que efetivamente necessitam, preservando-se sua finalidade social e evitando-se abusos que comprometam o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e considerando os elementos probatórios constantes dos autos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora.

Determino que a requerente promova o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 21:54

Suspensão do Prazo
07/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 23:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:46

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 21:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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