08/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023446-79.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Claerveânia Martins de Toledo -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar que as autoridades coatoras procedam à regularização cadastral da impetrante junto aos sistemas da Administração Pública estadual e, ato contínuo, providenciem o regular pagamento dos seus vencimentos, o que já se encontra cumprido conforme informações prestadas.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: CLAERVEÂNIA MARTINS DE TOLEDO (OAB 268887/SP)
28/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
11/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:04

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
06/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
24/03/2025 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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