26/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001113-49.2025.8.26.0372 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Raquel Costa dos Santos da Silva - M2 Developers Participaçoes Ltda - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, extinguindo-se a ação com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, reconheço a fraude à execução e declaro a ineficácia da doação do imóvel objeto da matrícula nº 19.368 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor em relação à Embargada M2 DEVELOPERS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Em razão da sucumbência, a embargante suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado [cf.

AgRg no AgRg no AREsp n. 360741, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 12.8.2014], observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte beneficiária da justiça gratuita [Lei n. 1.060/50, art. 12].

Oportunamente, com o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos, observadas às NSCGJ/SP e as cautelas de praxe.

P.

R.

I. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANA PAULA ALBRECHT (OAB 522849/SP)
25/08/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:34

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2025 07:54

Suspensão do Prazo
02/07/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
02/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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