TJSP - 0019065-28.2018.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 15:58
Declarada a Remição
-
12/09/2025 08:35
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/09/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019065-28.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Maycon Luiz Andrade Ferreira - Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo(a) sentenciado(a) Maycon Luiz Andrade Ferreira, MT: 1037405-6, RG: 55192971, RJI: 170312360-06, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, sendo contrário o Ministério Público, enquanto a Defesa insiste na postulação, impugnando o cálculo penal.
Relatado, DECIDO.
Não merece prosperar a impugnação oferecida pela Defesa, eis que o cálculo de págs. 416/419 encontra-se atualizado conforme entendimento jurisprudencial consolidado no C.
Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL.
UNIFICAÇÃO DE PENAS.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO.
CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL.
EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS.
REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.
POSSIBILIDADE. 1.
A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2.
Nos termos da legislação de regência da matéria, não há justificativa para a consideração isolada de cada condenação, tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das reprimendas. 3.
Recurso especial provido. (REsp 1957657/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, Dje 26/11/2021).
Verifica-se, portanto, do mencionado cálculo, o não preenchimento do lapso temporal necessário para o quão pretendido, tornando-se, assim, inviável a concessão do benefício no momento, devendo o sentenciado aguardar época oportuna para reiteração do pleito.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retificação de cálculo e, por conseguinte, de progressão ao regime semiaberto.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com o seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar.
Ciência à Defesa. - ADV: ISLAN DAMASCENA DA SILVA (OAB 513921/SP) -
25/08/2025 20:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:38
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 19:38
Não Concedida a Progressão de Regime
-
14/08/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 07:03
Conclusos para decisão
-
19/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/07/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 20:37
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 20:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 17:13
Concedido o Livramento Condicional
-
28/04/2025 07:18
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2025 00:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 15:50
Juntada de Petição de resposta
-
26/02/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 23:10
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 23:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 07:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 09:27
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 00:25
Suspensão do Prazo
-
15/10/2024 04:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 18:47
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 18:46
Homologado o Cálculo
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08/10/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 10:28
Declarada a Remição
-
17/09/2024 09:48
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 17:08
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 12:14
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/09/2022 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2022 08:28
Conclusos para despacho
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08/07/2022 16:06
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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01/07/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/06/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 14:31
Homologado o Cálculo
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29/06/2022 09:42
Conclusos para decisão
-
28/02/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/02/2022 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/02/2022 09:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/02/2022 15:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/02/2022 13:04
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 13:04
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 13:03
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 10:34
Unificação e Soma de Penas
-
01/02/2022 12:22
Conclusos para julgamento
-
31/01/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 17:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/01/2022 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2022 09:28
Expedição de Certidão.
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24/11/2021 21:49
Suspensão do Prazo
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13/10/2021 13:59
Apensado ao processo
-
11/05/2021 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2021 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/04/2021 17:15
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 17:14
Expedição de Certidão.
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19/04/2021 17:14
Homologado o Cálculo
-
15/04/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2021 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2021 17:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2021 07:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/03/2021 07:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/03/2021 07:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/03/2021 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/03/2021 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/03/2021 18:38
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 18:34
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 18:25
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2021 13:08
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 13:08
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2021 19:24
Expedição de Mandado.
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09/03/2021 18:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2021 13:37
Determinada a Regressão de Regime
-
24/02/2021 12:17
Conclusos para julgamento
-
21/02/2021 14:38
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2021 14:16
Proferido Despacho
-
17/02/2021 11:04
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2021 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2021 09:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/02/2021 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2021 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/02/2021 13:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/02/2021 10:20
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 07:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2021 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2021 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
29/01/2021 11:40
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 11:46
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 11:46
Concedida Progressão de regime
-
25/01/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
21/01/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 16:07
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 16:06
Concedida Progressão de regime
-
21/01/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
20/01/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
20/01/2021 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
20/01/2021 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 06:37
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 06:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 06:53
Expedição de Certidão.
-
18/01/2021 06:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/01/2021 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2020 01:07
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 01:24
Suspensão do Prazo
-
04/11/2020 11:39
Expedição de Certidão.
-
03/11/2020 20:53
Expedição de Certidão.
-
03/11/2020 20:51
Homologado o Cálculo
-
03/11/2020 15:01
Conclusos para decisão
-
03/11/2020 08:43
Conclusos para despacho
-
30/10/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2020 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2020 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
28/10/2020 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 07:31
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 07:31
Declarada a Remição
-
26/10/2020 09:08
Conclusos para decisão
-
23/10/2020 09:39
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 14:29
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/10/2020 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 23:56
Suspensão do Prazo
-
01/10/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 23:48
Suspensão do Prazo
-
08/04/2020 23:50
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 03:35
Suspensão do Prazo
-
06/03/2020 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2020 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/03/2020 11:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/03/2020 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/03/2020 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/03/2020 13:15
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 18:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/02/2020 13:45
Conclusos para decisão
-
19/02/2020 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2020 08:59
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 08:59
Homologado o Cálculo
-
12/02/2020 15:57
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2019 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2019 15:21
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 15:21
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 15:21
Realizado Cálculo
-
09/12/2019 12:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 12:25
Concedida Progressão de regime
-
07/12/2019 10:36
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 19:11
Conclusos para despacho
-
03/12/2019 19:09
Expedição de Certidão.
-
03/12/2019 19:08
Realizado Cálculo
-
03/12/2019 19:07
Mudança de Classe Processual
-
03/12/2019 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2019 19:02
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 08:49
Proferido Despacho
-
19/11/2019 18:24
Expedição de Certidão.
-
19/11/2019 18:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 13:15
Processo Entranhado
-
12/11/2019 13:15
Incidente Processual Instaurado
-
15/10/2019 16:22
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 09:11
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 13:05
Expedição de Certidão.
-
02/09/2019 13:04
Homologado o Cálculo
-
30/08/2019 16:19
Conclusos para decisão
-
22/08/2019 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 10:53
Expedição de Certidão.
-
20/08/2019 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 16:09
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2019 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2019 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2019 10:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/07/2019 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/07/2019 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/07/2019 13:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/07/2019 18:39
Conclusos para decisão
-
18/07/2019 18:31
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2019 02:59
Suspensão do Prazo
-
22/01/2019 17:08
Expedição de Ofício.
-
22/01/2019 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2019 16:46
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2018 10:19
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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