12/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005893-73.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Luiz Marinho da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a computar na base de cálculo das licença premio indenizada, terço de férias e décimo terceiro o abono de permanência, bem como a pagar ao autor os valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 20:20

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/08/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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