TJSP - 1017886-39.2023.8.26.0050
1ª instância - 01 Cumulativa de Caieiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2024 13:51
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2024 13:51
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 15:26
Expedição de Ofício.
-
14/06/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 20:18
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 20:17
Julgado procedente o pedido
-
21/05/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
17/05/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 12:42
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 12:03
Juntada de Outros documentos
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20/03/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 17:06
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 17:06
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 09:57
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 23:45
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 10:49
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2023 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/10/2023 13:15
Expedição de Ofício.
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18/10/2023 13:15
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 13:15
Expedição de Carta.
-
18/10/2023 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 09:49
Conclusos para despacho
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12/09/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 09:37
Recebidos os autos
-
11/09/2023 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/09/2023 09:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/09/2023 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/09/2023 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1017886-39.2023.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Eduardo da Silva Cabral -
Vistos. 1- Sentenciado(a) solto(a), caso em que a ação de execução da pena de multa deverá ser ajuizada perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca onde reside o(a) executado(a), com fulcro no artigo 51 do Código Penal, no artigo 46, §5º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
Oportuna a colação de recentíssimos acórdãos a respeito: JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTO ANDRÉ, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BRAGANÇA PAULISTA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU.
POSSIBILIDADE. 1.
Cumpre observar que o STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2.
Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa, orientação devidamente seguida pelo Parquet.3.
Ocorre que, no caso dos autos, o réu que não se encontra sob a custódia do Estado, transferiu seu domicílio em caráter permanente para a jurisdição do juízo suscitante, mostrando-se assim necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4.
Conflito de Jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitante. (Conflito de Jurisdição 0015620-23.2021.8.26.0000, relator Desembargador Luis Soares de Mello, Câmara Especial, julgado em 07.06.2021).
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
EXECUÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA APLICADA A RÉU SOLTO.
DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA, COMARCA EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO.
REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO BERNARDO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
O STF, no julgamento da ADIN nº 3.150, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 51 do Código Penal. 2.
Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento nº 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça,especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 3.
No caso dos autos, o réu não se encontra sob a custódia do Estado e transferiu seu domicílio em caráter permanente para a jurisdição do juízo suscitado, mostrando-se necessária a continuidade da execução em mencionado juízo. 4.
Conflito de jurisdição julgado procedente para determinar o processamento da execução no Juízo suscitado. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0022921-21.2021.8.26.0000 RELATOR: VICE-PRESIDENTE CÂMARA ESPECIAL Comarca: SÃO PAULO Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA BARRA FUNDA Suscitado: JUÍZO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, julgado em 29.06.2021). 2 - Sentenciado(a) preso(a), caso em que a ação de execução da pena de multa deverá ser ajuizada perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca onde tramitou o processo de condenação a fim de se evitar que o feito tramite por diversos juízos, conforme o apenado seja transferido de estabelecimento prisional, consoante vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, na esteira do inserto no Conflito de Jurisdição nº 0020078-20.2020.8.26.0000, julgado aos 16 de julho de 2020.
Assim, em face do endereço informado pelo(a) sentenciado(a) OU tendo em vista a informação de que o(a) sentenciado(a) se encontra preso(a) e que o processo de origem tramitou em outra comarca, redistribua-se este feito à comarca de CAIEIRAS/SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.
Intime-se. -
18/08/2023 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/08/2023 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 09:25
Conclusos para decisão
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17/08/2023 09:23
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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