18/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057598-62.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Solano da Silva Almeida - Fb Lineas Aereas S.a. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ação.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 16:18

Mudança de Magistrado
08/07/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
08/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
24/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
20/02/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:59

Ato ordinatório
07/11/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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