18/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000945-59.2024.8.26.0094 (processo principal 1001075-32.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus -

Vistos.

De início, ante a certidão de fls. 88, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o formulário MLE para fins de levantamento do valor bloqueado.

Sem prejuízo, indefiro o pedido de penhora de quotas sociais formulado às fls. 81-83, com fulcro no artigo 10, § 1º, da Lei Complementar n. 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar n. 196/2022, que estabelece que "são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito".

Nesse contexto, de forma taxativa e clara o artigo acima dispõe sobre a impossibilidade da penhora das quotas-partes do capital social de cooperativa de crédito, o que é corroborado pelo artigo 832 do Código de Processo Civil, o qual preceitua que "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis".

A respeito do tema, leciona Theodoro Humberto Júnior: "Além do mais, só os bens alienáveis podem ser transmitidos e, consequentemente, penhorados.

Nosso Código de Processo Civil é, aliás, expresso em dispor que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (CPC/2015, art. 832).

A regra básica, portanto, é que a penhora deve atingir os bens negociáveis, ou seja, os que se podem normalmente alienar e converter no respectivo valor econômico." (JÚNIOR, Humberto T.

Curso de Direito Processual Civil Vol.3 - 58ª Edição 2025. 58. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2025.

E-book. p.398.

ISBN 9788530995638).

Em consonância é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário).

Ação de execução.

Penhora de cotas sociais de cooperado.

Impugnação à penhora .

Acolhimento.

Manutenção.

São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (LC nº 130/2009, art. 10, § 1º) .

Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23194178920248260000 Limeira, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada/agravante, mantendo a penhora das cotas sociais pertencentes ao devedor APARECIDO GERALDO ROSÁRIO junto Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado, no valor de R$29.030,15 - Impossibilidade - Necessidade de observância do artigo 10, §1º, da Lei Complementar nº 130/2009, com redação alterada pela Lei Complementar nº 196/2022 - Afastamento da constrição - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173618-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Desta ilação, tendo em vista a impenhorabilidade das cotas sociais de cooperativa de crédito, consagrada pela Lei Complementar n. 130/2009 e corroborada pelo artigo 832, do CPC, revela-se incabível o pedido de penhora formulado pela exequente, motivo pelo qual o indefiro.

Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, anexando aos autos planilha atualizada do débito.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
28/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 04:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:18

Expedição de Carta.
26/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 06:10

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/01/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:22

Expedição de Carta.
12/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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